HC 924238 - DECISAO

HC 924238 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão de origem utilizou isoladamente a natureza e a quantidade da droga apreendida para concluir pela dedicação do paciente à atividade criminosa e/ou integração a organização criminosa, configurando bis in idem proibido, de modo que não houve fundamento suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por isso concedeu-se a ordem para restabelecer a sentença que aplicou o redutor de 2/3, fixou a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, pagamento de 166 dias-multa e regime inicial aberto.

Parties
Paciente: GUSTAVO ELIAS BRITO DA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Prisional

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Parties

GUSTAVO ELIAS BRITO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade da droga para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem utilizou isoladamente a natureza e a quantidade da droga apreendida para concluir pela dedicação do paciente à atividade criminosa e/ou integração a organização criminosa, configurando bis in idem proibido, de modo que não houve fundamento suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por isso concedeu-se a ordem para restabelecer a sentença que aplicou o redutor de 2/3, fixou a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, pagamento de 166 dias-multa e regime inicial aberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado.
  • Restabelecer a sentença condenatória no ponto em que aplicou o redutor de 2/3, fixou a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, pagamento de 166 dias-multa e estabeleceu o regime inicial aberto.