REsp 2122974 - DECISAO

REsp 2122974 - DECISAO

Por precedentes do STJ, o nervosismo do acusado, mesmo ocorrendo em ponto conhecido de tráfico, não configura fundada suspeita suficiente nos termos do art. 244 do CPP; reconheceu-se assim a ilegalidade da busca pessoal, o que, por tornar a prova ilícita e inviabilizar a condenação, impõe a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP, sendo o recurso especial conhecido parcialmente e provido com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: GABRIEL BORELLI DE ARAUJO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido; reconhecida a ilegalidade da busca pessoal e absolvido o recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Fundada Suspeita Absolvição

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Parties

GABRIEL BORELLI DE ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 efeitos da prova obtida em busca pessoal considerada ilícita

Ratio Decidendi

Por precedentes do STJ, o nervosismo do acusado, mesmo ocorrendo em ponto conhecido de tráfico, não configura fundada suspeita suficiente nos termos do art. 244 do CPP; reconheceu-se assim a ilegalidade da busca pessoal, o que, por tornar a prova ilícita e inviabilizar a condenação, impõe a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP, sendo o recurso especial conhecido parcialmente e provido com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido; reconhecida a ilegalidade da busca pessoal e absolvido o recorrente.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Reconhecer a ilegalidade da busca pessoal