HC 907704 - DECISAO

HC 907704 - DECISAO

À luz da jurisprudência do STJ e do STF, a natureza e a quantidade da droga podem ser utilizadas na terceira fase da dosimetria para modular o redutor do art. 33, § 4º, desde que tais elementos não tenham sido utilizados na fixação da pena-base; verificando-se os requisitos legais no caso concreto, aplicou-se a redução em 1/2, não havendo ilegalidade a ser corrigida, pelo que se denega a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: LOURENCO CARVALHO LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

LOURENCO CARVALHO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Modulação da fração redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Verificação de bis in idem entre pena-base e modulação da minorante

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência do STJ e do STF, a natureza e a quantidade da droga podem ser utilizadas na terceira fase da dosimetria para modular o redutor do art. 33, § 4º, desde que tais elementos não tenham sido utilizados na fixação da pena-base; verificando-se os requisitos legais no caso concreto, aplicou-se a redução em 1/2, não havendo ilegalidade a ser corrigida, pelo que se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.