HC 924674 - DECISAO

HC 924674 - DECISAO

Verificou-se ilegalidade manifesta na negativa do benefício do art.33, §4º apenas com base na quantidade de droga apreendida sem outras circunstâncias concretas que demonstrem habitualidade; diante da primariedade e dos bons antecedentes do paciente, aplicou-se, de ofício, a causa de diminuição na fração de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime semiaberto em razão da gravidade concreta do delito (quantidade de 514,68 g de maconha).

Parties
Paciente: ÍTALO ANDRÉ LOPES DE ALMEIDA; Apelante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ÍTALO ANDRÉ LOPES DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público

Apelante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação isolada da quantidade de droga é suficiente para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se houve manifesta ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao afastar o tráfico privilegiado com base na quantidade apreendida
  3. 3 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso especial e a possibilidade de decisão monocrática liminar pelo relator

Ratio Decidendi

Verificou-se ilegalidade manifesta na negativa do benefício do art.33, §4º apenas com base na quantidade de droga apreendida sem outras circunstâncias concretas que demonstrem habitualidade; diante da primariedade e dos bons antecedentes do paciente, aplicou-se, de ofício, a causa de diminuição na fração de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime semiaberto em razão da gravidade concreta do delito (quantidade de 514,68 g de maconha).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art.33, § 4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 1/2 ao paciente
  • Redimensionar as penas para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa