HC 924405 - DECISAO

HC 924405 - DECISAO

Afastou-se a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para negar a minorante do art. 33, § 4º (quantidade de droga, ausência de ocupação lícita e antecedentes desabonadores), por ser inidônea segundo a jurisprudência do STJ que veda o afastamento da redução com base isolada na quantidade/natureza da droga ou na mera falta de ocupação; reconheceu-se, liminarmente e em parte, a incidência da minorante e redimensionou-se a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com determinação para que o juízo da execução analise substituição por restritivas de direitos (art. 44 CP).

Parties
Paciente: Gustavo Gomes Goncalves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida Liminarmente (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Ordem parcialmente concedida, liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Insuficiência Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Insuficiência Probatória

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Parties

Gustavo Gomes Goncalves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida Liminarmente (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para absolvição
  2. 2 legalidade da dosimetria e afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 adequação do habeas corpus quando há recurso próprio pendente

Ratio Decidendi

Afastou-se a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para negar a minorante do art. 33, § 4º (quantidade de droga, ausência de ocupação lícita e antecedentes desabonadores), por ser inidônea segundo a jurisprudência do STJ que veda o afastamento da redução com base isolada na quantidade/natureza da droga ou na mera falta de ocupação; reconheceu-se, liminarmente e em parte, a incidência da minorante e redimensionou-se a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com determinação para que o juízo da execução analise substituição por restritivas de direitos (art. 44 CP).

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida, liminarmente.

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão