AREsp 2437846 - DECISAO

AREsp 2437846 - DECISAO

O tribunal concluiu que não é possível considerar condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 para fins de reconhecimento de reincidência, pois tal tipo penal não prevê pena privativa de liberdade; em razão disso afastou-se a reincidência reconhecida pela corte a quo, restabeleceu-se a dosimetria favorável prevista na sentença original, reconheceu-se o privilégio do art. 33, §4º, e afastou-se o caráter hediondo da conduta, determinando a adequação da pena com base na quantidade inexpressiva de entorpecentes apreendidos.

Parties
Agravante: PAULO VITOR DASILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, nos termos delineados na decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Hediondez, Tráfico Privilegiado, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência Dosimetria Da Pena Hediondez Tráfico Privilegiado Art. 33 Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

PAULO VITOR DASILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenação anterior por art. 28 da Lei 11.343/2006 para configuração de reincidência
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Afastamento do caráter hediondo do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não é possível considerar condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 para fins de reconhecimento de reincidência, pois tal tipo penal não prevê pena privativa de liberdade; em razão disso afastou-se a reincidência reconhecida pela corte a quo, restabeleceu-se a dosimetria favorável prevista na sentença original, reconheceu-se o privilégio do art. 33, §4º, e afastou-se o caráter hediondo da conduta, determinando a adequação da pena com base na quantidade inexpressiva de entorpecentes apreendidos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, nos termos delineados na decisão.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial