AREsp 2240738 - DECISAO

AREsp 2240738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações dos agravantes demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório para reverter o entendimento do Tribunal de origem sobre a licitude das interceptações, a validade das buscas e apreensões e a suficiência da prova, obstáculo imposto pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem já havia fundamentado a legalidade das diligências e a robustez do conjunto probatório.

Parties
Agravante: DAIANO EMANUEL DE CASTRO; Agravante: MARIA INES DE CASTRO; Agravante: VALDECIR HEDLUND VARGAS; Agravante: VALDENIR FRONER DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Prova Testemunhal, Posse Ilegal De Arma, Súmula 7/stj, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Busca E Apreensão Prova Testemunhal Posse Ilegal De Arma +2 more

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Parties

DAIANO EMANUEL DE CASTRO

Agravante

MARIA INES DE CASTRO

Agravante

VALDECIR HEDLUND VARGAS

Agravante

VALDENIR FRONER DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade das interceptações telefônicas
  2. 2 nulidade/contaminação das buscas e apreensões derivadas das interceptações
  3. 3 valoração das provas testemunhais (depoimentos policiais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações dos agravantes demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório para reverter o entendimento do Tribunal de origem sobre a licitude das interceptações, a validade das buscas e apreensões e a suficiência da prova, obstáculo imposto pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem já havia fundamentado a legalidade das diligências e a robustez do conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.