HC 924258 - DECISAO

HC 924258 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão substitui recurso próprio e porque a Corte a quo fundamentou, com base em registros de ato infracional anterior, ausência de ocupação lícita e prática do delito durante liberdade provisória, a exclusão do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; tal matéria demanda revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, não evidenciando manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GABRIEL FRANÇA DUNDI TURATO CRISÓSTOMO; Ré: Anaele
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Prisional +1 more

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Parties

GABRIEL FRANÇA DUNDI TURATO CRISÓSTOMO

Paciente

Anaele

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de exame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 manutenção do regime inicial de cumprimento da pena e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão substitui recurso próprio e porque a Corte a quo fundamentou, com base em registros de ato infracional anterior, ausência de ocupação lícita e prática do delito durante liberdade provisória, a exclusão do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; tal matéria demanda revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, não evidenciando manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.