HC 924780 - DECISAO

HC 924780 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por associação para o tráfico em conjunto probatório que indica estabilidade e permanência dos agentes na atividade criminosa, matéria que exige reexame aprofundado de provas incompatível com o rito do habeas corpus; além disso, a condenação por associação impede o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: VICTOR MANOEL DIAS SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena

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Parties

VICTOR MANOEL DIAS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da condenação por associação para o tráfico
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 insuficiência probatória vs. vedação ao reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por associação para o tráfico em conjunto probatório que indica estabilidade e permanência dos agentes na atividade criminosa, matéria que exige reexame aprofundado de provas incompatível com o rito do habeas corpus; além disso, a condenação por associação impede o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.