HC 923016 - DECISAO

HC 923016 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque busca desconstituir acórdão condenatório transitado em julgado sem inaugurar a competência do STJ por meio de revisão criminal; além disso, há condenação anterior com trânsito em julgado que configura reincidência ou, na falta de prova de cumprimento/extinção da pena, mantém os antecedentes, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL APARECIDO JÚLIO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Reincidência, Revisão Criminal, Dosimetria, Condenação Transitada Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Reincidência Revisão Criminal Dosimetria Condenação Transitada Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL APARECIDO JÚLIO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) diante de antecedentes e/ou reincidência
  3. 3 Cômputo do período depurador para efeitos de reincidência e de desconsideração de maus antecedentes

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque busca desconstituir acórdão condenatório transitado em julgado sem inaugurar a competência do STJ por meio de revisão criminal; além disso, há condenação anterior com trânsito em julgado que configura reincidência ou, na falta de prova de cumprimento/extinção da pena, mantém os antecedentes, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.