AREsp 2487657 - DECISAO

AREsp 2487657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar de forma específica fundamentos determinantes do acórdão recorrido (óubio pelas Súmulas 283 e 284 do STF) e a pretensão absolutória demandaria revolvimento de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR DA SILVA TAVARES; Respondente: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR DA SILVA TAVARES

Agravante

Parquet estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica (Súmulas 283 e 284 STF)
  2. 2 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos para configuração do crime de associação para o tráfico: estabilidade e permanência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar de forma específica fundamentos determinantes do acórdão recorrido (óubio pelas Súmulas 283 e 284 do STF) e a pretensão absolutória demandaria revolvimento de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.