RHC 199496 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada por elementos concretos nos autos (prisão em flagrante, apreensão de entorpecentes e objetos relacionados ao comércio ilícito, divisão de tarefas no grupo, monitoramento da residência, reiteração delitiva da paciente e utilização da residência para tráfico), demonstrando risco à ordem pública e inadequação de medidas alternativas ou da prisão domiciliar, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: BARBARA CULAU MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

BARBARA CULAU MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada por elementos concretos nos autos (prisão em flagrante, apreensão de entorpecentes e objetos relacionados ao comércio ilícito, divisão de tarefas no grupo, monitoramento da residência, reiteração delitiva da paciente e utilização da residência para tráfico), demonstrando risco à ordem pública e inadequação de medidas alternativas ou da prisão domiciliar, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.