HC 922931 - DECISAO

HC 922931 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque a instância de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º apenas com base na quantidade de droga apreendida (360 g), tendo essa mesma quantidade sido utilizada para exasperar a pena-base; nos termos da jurisprudência do STJ e da vedação ao bis in idem, a quantidade isolada não comporta o afastamento do tráfico privilegiado. Assim, aplicou-se a minorante (no patamar máximo de 2/3), fixou-se a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 233 dias-multa, determinou-se o regime inicial aberto e a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo das execuções criminais.

Parties
Paciente: ANGELINA FERREIRA DE MORAIS; Paciente: EDUARDO HENRIQUE DE MORAIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (habeas Corpus)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fixar a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e pagamento de 233 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ANGELINA FERREIRA DE MORAIS

Paciente

EDUARDO HENRIQUE DE MORAIS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade de droga para afastar o tráfico privilegiado (bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque a instância de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º apenas com base na quantidade de droga apreendida (360 g), tendo essa mesma quantidade sido utilizada para exasperar a pena-base; nos termos da jurisprudência do STJ e da vedação ao bis in idem, a quantidade isolada não comporta o afastamento do tráfico privilegiado. Assim, aplicou-se a minorante (no patamar máximo de 2/3), fixou-se a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 233 dias-multa, determinou-se o regime inicial aberto e a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fixar a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e pagamento de 233 dias-multa.

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor dos pacientes
  • Fixar a pena da ré em 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 233 dias-multa