HC 884349 - DECISAO

HC 884349 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada exclusivamente com base em denúncia anônima e no fato de o paciente ser conhecido no meio policial, circunstâncias insuficientes para caracterizar fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência da Sexta Turma (RHC 158.580/BA); assim, a diligência foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas dela decorrentes nos termos do art. 157 e §1º do CPP, o que impede a demonstração da materialidade do tráfico e determina a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: CLEITON BELLO DA LUZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Fundada Suspeita Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CLEITON BELLO DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação de busca pessoal realizada com base em denúncia anônima e conhecimento prévio do investigado
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em decorrência de busca sem fundada suspeita
  3. 3 consequência da ilicitude das provas na absolvição por ausência de prova da materialidade

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada exclusivamente com base em denúncia anônima e no fato de o paciente ser conhecido no meio policial, circunstâncias insuficientes para caracterizar fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência da Sexta Turma (RHC 158.580/BA); assim, a diligência foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas dela decorrentes nos termos do art. 157 e §1º do CPP, o que impede a demonstração da materialidade do tráfico e determina a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal realizada e aquelas delas decorrentes (art. 157 e §1º do CPP)
  • Absolver o paciente por ausência completa de prova da materialidade do delito, com fundamento no art. 386, II, do CPP