HC 913471 - ACORDAO

HC 913471 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento da minorante foi fundamentado em elementos concretos que demonstram dedicação do agravante às atividades criminosas (anotações de contabilidade do tráfico, radiocomunicador, munição, materiais para dolagem, balanças e quantia em dinheiro), de modo que não há flagrante ilegalidade a ser corrigida em sede de habeas corpus, e o reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado no writ.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante, Habeas Corpus, Dosimetria
Penal Tráfico De Drogas Minorante Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

JOSÉ MARIA SILVA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Dedicação às atividades criminosas como fundamento para indeferir a minorante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento da minorante foi fundamentado em elementos concretos que demonstram dedicação do agravante às atividades criminosas (anotações de contabilidade do tráfico, radiocomunicador, munição, materiais para dolagem, balanças e quantia em dinheiro), de modo que não há flagrante ilegalidade a ser corrigida em sede de habeas corpus, e o reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado no writ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal