HC 924972 - DECISAO

HC 924972 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima, em razão da primariedade, dos bons antecedentes e da ausência, no quadro probatório, de elementos suficientes a demonstrar dedicação habitual do paciente ao tráfico; assim, as penas foram reduzidas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, afastado o caráter hediondo do delito, fixado regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MARCELO FELIPE LOURENÇO DA SILVA; Co Réu: FABIANO DOS SANTOS LIMA; Recorrente/apelante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501952-09.2023.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas, afastar a hediondez, fixar regime inicial aberto e substituir a pena por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes (art. 28, Lei 11.343/2006), Causa De Diminuição §4º Art.33 Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Entorpecentes (art. 28, Lei 11.343/2006) Causa De Diminuição §4º Art.33 Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MARCELO FELIPE LOURENÇO DA SILVA

Paciente

FABIANO DOS SANTOS LIMA

Co Réu

Ministério Público

Recorrente/apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501952-09.2023.8.26.0559)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para uso de entorpecentes (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Insuficiência probatória e vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima, em razão da primariedade, dos bons antecedentes e da ausência, no quadro probatório, de elementos suficientes a demonstrar dedicação habitual do paciente ao tráfico; assim, as penas foram reduzidas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, afastado o caráter hediondo do delito, fixado regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas, afastar a hediondez, fixar regime inicial aberto e substituir a pena por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa