HC 923255 - DECISAO

HC 923255 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e porque a desclassificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade), o que é incompatível com a via eleita; fundamento ainda amparado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATEUS SANTOS DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Próprio (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Próprio (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MATEUS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus para desclassificação do crime de tráfico para o delito de uso (art. 28)
  2. 2 admissibilidade de reexame de prova e fatos em habeas corpus
  3. 3 incidência do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e porque a desclassificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade), o que é incompatível com a via eleita; fundamento ainda amparado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.