HC 923084 - DECISAO

HC 923084 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; a gravidade abstrata do delito não bastou para demonstrar periculum libertatis, e o Tribunal de origem não poderia agregar fundamentos não constantes do decreto prisional de primeiro grau; assim, determinou-se a soltura da paciente com advertências processuais.

Parties
Paciente: KARLA CRISTINA CURCINO RODRIGUES; Tribunal De Origem/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

KARLA CRISTINA CURCINO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser mãe de menores (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; a gravidade abstrata do delito não bastou para demonstrar periculum libertatis, e o Tribunal de origem não poderia agregar fundamentos não constantes do decreto prisional de primeiro grau; assim, determinou-se a soltura da paciente com advertências processuais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e determinar a soltura da paciente, se por outro motivo não estiver presa
  • Advertir a paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais