HC 924430 - DECISAO

HC 924430 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque se trata de mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 521.978/SP, cuja decisão denegatória transitou em julgado, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir o writ repetido.

Parties
Paciente: JONATHAS ROMULO LIMA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500024-22.2018.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Coisa Julgada Reiteração De Pedido

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Parties

JONATHAS ROMULO LIMA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500024-22.2018.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação de regime prisional mais brando
  3. 3 reiteração de pedido já decidido e coisa julgada

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque se trata de mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 521.978/SP, cuja decisão denegatória transitou em julgado, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir o writ repetido.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.