HC 924804 - DECISAO

HC 924804 - DECISAO

Por ser a condenação transitada em julgado e não ter sido requerida revisão criminal perante o Tribunal de Justiça de origem, o habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça como meio substitutivo da revisão criminal; assim, ausente inauguração de competência e amparo legal para revisão da coisa julgada, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: RENATO OSVALDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

RENATO OSVALDO PEREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de conhecimento pelo STJ quando há trânsito em julgado sem inauguração de competência
  3. 3 necessidade de esgotamento da via da revisão criminal no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por ser a condenação transitada em julgado e não ter sido requerida revisão criminal perante o Tribunal de Justiça de origem, o habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça como meio substitutivo da revisão criminal; assim, ausente inauguração de competência e amparo legal para revisão da coisa julgada, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.