AREsp 2344769 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas concluiu-se que o exame das matérias trazidas pelo agravante demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de inépcia da denúncia afronta o entendimento consolidado da Corte (Súmula 83/STJ) quando houve sentença condenatória e julgamento de apelação, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO SIMÕES LOPES DUARTE; Ministério Público do Rio Grande do Sul; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Inépcia Da Denúncia, Crime Impossível, Atipicidade, Reexame De Provas, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Inépcia Da Denúncia Crime Impossível Atipicidade Reexame De Provas Prequestionamento +1 more

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Parties

RICARDO SIMÕES LOPES DUARTE

Agravante

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n.07/STJ e n.283/STF
  2. 2 alegada violação dos arts. 17 e 304 do Código Penal
  3. 3 alegada violação dos arts. 41, 383, 386 e 687 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas concluiu-se que o exame das matérias trazidas pelo agravante demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de inépcia da denúncia afronta o entendimento consolidado da Corte (Súmula 83/STJ) quando houve sentença condenatória e julgamento de apelação, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.