HC 923394 - DECISAO

HC 923394 - DECISAO

Constatada a ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação estável à atividade criminosa ou integração a organização criminosa além da mera apreensão de grande quantidade de droga, aplica-se a redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, porquanto os pacientes atuaram na condição de "mula", o que enseja redimensionamento da dosimetria e das penas conforme refeito pelo Relator.

Parties
Paciente: THELMO NILSON MOREIRA DA SILVA; Paciente: EMERECIANA SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para redimensionar as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Mula Do Tráfico, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Mula Do Tráfico Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

THELMO NILSON MOREIRA DA SILVA

Paciente

EMERECIANA SOUSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a apreensão de grande quantidade de droga afasta automaticamente a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação da fração da redução da pena (quantificação do redutor)

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação estável à atividade criminosa ou integração a organização criminosa além da mera apreensão de grande quantidade de droga, aplica-se a redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, porquanto os pacientes atuaram na condição de "mula", o que enseja redimensionamento da dosimetria e das penas conforme refeito pelo Relator.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para redimensionar as penas.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente THELMO NILSON MOREIRA DA SILVA para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa.
  • Redimensionar a pena da paciente EMERECIANA SOUSA DA SILVA para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.