HC 903833 - DECISAO

HC 903833 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque a fundamentação das instâncias ordinárias assentou-se na gravidade abstrata do crime e na quantidade de droga apreendida (87 g), sem demonstrar elementos concretos e contemporâneos que justificassem a manutenção da custódia. Tratando‑se de crime sem violência ou grave ameaça, sem indícios de associação criminosa, e diante da primariedade e residência fixa do paciente, entendendo-se suficientes medidas cautelares alternativas, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas diversas do cárcere, com possibilidade de decretação de nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos.

Parties
Paciente: RICHARD DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juízo da Vara Única da comarca de Itumirim/MG; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (mérito)
Outcome
Ordem concedida. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICHARD DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Única da comarca de Itumirim/MG

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva baseada na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para a manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque a fundamentação das instâncias ordinárias assentou-se na gravidade abstrata do crime e na quantidade de droga apreendida (87 g), sem demonstrar elementos concretos e contemporâneos que justificassem a manutenção da custódia. Tratando‑se de crime sem violência ou grave ameaça, sem indícios de associação criminosa, e diante da primariedade e residência fixa do paciente, entendendo-se suficientes medidas cautelares alternativas, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas diversas do cárcere, com possibilidade de decretação de nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos.

Court Disposition

Ordem concedida. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Confirmo a liminar já deferida e, no mérito, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juiz de piso
  • Decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos novos e concretos para tanto