HC 838208 - DECISAO

HC 838208 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, segundo o acervo probatório e as decisões das instâncias ordinárias, a abordagem ocorreu em operação regular da PRF e havia elementos objetivos que justificaram a fundada suspeita (veículo oriundo de região de fronteira, ausência de explicação plausível, nervosismo do condutor) além da indicação por cães farejadores; assim, a busca veicular atendeu aos requisitos do art. 244 do CPP e as provas obtidas são lícitas, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: EDSON ANTÔNIO GARCIA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Fundada Suspeita Prova Ilícita Dosimetria Regime Prisional

Case Brief

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Parties

EDSON ANTÔNIO GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular sem fundada suspeita
  2. 2 requisitos da fundada suspeita segundo art. 244 do CPP e jurisprudência do STJ
  3. 3 admissibilidade da prova obtida em busca veicular

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, segundo o acervo probatório e as decisões das instâncias ordinárias, a abordagem ocorreu em operação regular da PRF e havia elementos objetivos que justificaram a fundada suspeita (veículo oriundo de região de fronteira, ausência de explicação plausível, nervosismo do condutor) além da indicação por cães farejadores; assim, a busca veicular atendeu aos requisitos do art. 244 do CPP e as provas obtidas são lícitas, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.