HC 924574 - DECISAO

HC 924574 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já examinado em recurso especial anterior (AREsp n. 2.469.341/SP) que atacou o mesmo acórdão e versou sobre a mesma tese; além disso, as instâncias ordinárias indicaram elementos concretos evidenciando que as circunstâncias do delito não se compatibilizam com a posição de pequeno traficante, impedindo o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: WESLEY ALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedido, Denegação De Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Pedido Denegação De Liminar

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Parties

WESLEY ALVES LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente de acórdão do TJSP
  2. 2 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração das circunstâncias pelo livre convencimento motivado das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já examinado em recurso especial anterior (AREsp n. 2.469.341/SP) que atacou o mesmo acórdão e versou sobre a mesma tese; além disso, as instâncias ordinárias indicaram elementos concretos evidenciando que as circunstâncias do delito não se compatibilizam com a posição de pequeno traficante, impedindo o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.