HC 907774 - DECISAO

HC 907774 - DECISAO

Verificado que a quantidade total apreendida no caso (354 g de maconha e 64 g de cocaína) não é expressiva a ponto de justificar modulação do redutor especial, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, por atenderem os requisitos legais, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: WESLEY GABRIEL FERREIRA BECKER; Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

WESLEY GABRIEL FERREIRA BECKER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modulação da fração do redutor do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 com base na quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Se a quantidade/natureza da droga pode ser valorada na terceira fase da dosimetria quando não foram consideradas na primeira fase
  3. 3 Grau da redução aplicável (fração máxima de 2/3 vs fração mínima de 1/6)

Ratio Decidendi

Verificado que a quantidade total apreendida no caso (354 g de maconha e 64 g de cocaína) não é expressiva a ponto de justificar modulação do redutor especial, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, por atenderem os requisitos legais, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão