REsp 2064610 - DECISAO

REsp 2064610 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal concluiu que, diante da denúncia e do fato de um dos denunciados ter arremessado pacote contendo droga ao perceber a presença policial, restaram demonstradas fundadas suspeitas aptas a caracterizar situação flagrancial, legitimando o ingresso dos policiais sem mandado e tornando lícitas as provas decorrentes; assim, não houve nulidade a ser reconhecida e o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: WEMERSON JUNIOR TIMOTEO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrância, Nulidade Das Provas, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrância Nulidade Das Provas Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

WEMERSON JUNIOR TIMOTEO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima
  2. 2 caráter de flagrância e fundadas suspeitas como justificativa para busca e apreensão
  3. 3 admissibilidade das provas apreendidas na residência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal concluiu que, diante da denúncia e do fato de um dos denunciados ter arremessado pacote contendo droga ao perceber a presença policial, restaram demonstradas fundadas suspeitas aptas a caracterizar situação flagrancial, legitimando o ingresso dos policiais sem mandado e tornando lícitas as provas decorrentes; assim, não houve nulidade a ser reconhecida e o recurso não merece provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.