HC 799094 - DECISAO

HC 799094 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e concedeu-se a ordem para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos; as alegações de inépcia da denúncia e de desclassificação foram afastadas por implicarem revolvimento fático-probatório não cabível na via eleita.

Parties
Paciente: DIOGO RENATO LIMA CORREIA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte (aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Desclassificação (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Desclassificação (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional +1 more

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Parties

DIOGO RENATO LIMA CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 (uso pessoal)
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e modulação da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e concedeu-se a ordem para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos; as alegações de inépcia da denúncia e de desclassificação foram afastadas por implicarem revolvimento fático-probatório não cabível na via eleita.

Court Disposition

ordem concedida em parte (aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006)

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redimensionar a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.