HC 894047 - DECISAO

HC 894047 - DECISAO

Com a prolação de sentença condenatória e a concessão do direito de recorrer em liberdade, a alegada nulidade deve ser apreciada na apelação perante o Tribunal de origem, não sendo o habeas corpus o instrumento adequado para reexame da matéria, o que torna o pedido prejudicado.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO SILVA DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória E Direito De Recorrer Em Liberdade
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Busca E Apreensão Habeas Corpus Supressão De Instância Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

VICTOR HUGO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória E Direito De Recorrer Em Liberdade

Legal Issues

  1. 1 nulidade da apreensão por suposta violação de domicílio
  2. 2 pedido de relaxamento da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 superveniência de sentença condenatória e sua repercussão sobre a via escolhida (habeas corpus)

Ratio Decidendi

Com a prolação de sentença condenatória e a concessão do direito de recorrer em liberdade, a alegada nulidade deve ser apreciada na apelação perante o Tribunal de origem, não sendo o habeas corpus o instrumento adequado para reexame da matéria, o que torna o pedido prejudicado.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.