HC 921571 - DECISAO

HC 921571 - DECISAO

O STJ entendeu não haver ilegalidade flagrante na busca pessoal, por estar ela amparada em fundada suspeita (paciente conhecido nos meios policiais, avistado em local conhecido por tráfico e verificada apreensão de entorpecentes), razão pela qual manteve a validade das provas e a condenação por tráfico. Contudo, aplicou de ofício a atenuante da confissão utilizada na formação do convencimento (Súmula 545/STJ), procedendo à redução da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; manteve o regime fechado em razão da reincidência, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: FERNANDO GABRIEL BERNARDO BRITTO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ); todavia, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO GABRIEL BERNARDO BRITTO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e validade das provas apreendidas
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão extrajudicial e sua compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não haver ilegalidade flagrante na busca pessoal, por estar ela amparada em fundada suspeita (paciente conhecido nos meios policiais, avistado em local conhecido por tráfico e verificada apreensão de entorpecentes), razão pela qual manteve a validade das provas e a condenação por tráfico. Contudo, aplicou de ofício a atenuante da confissão utilizada na formação do convencimento (Súmula 545/STJ), procedendo à redução da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; manteve o regime fechado em razão da reincidência, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ); todavia, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente FERNANDO GABRIEL BERNARDO BRITTO para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa