AREsp 2548241 - DECISAO

AREsp 2548241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tema relativo à aplicação ou afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 envolve valoração de elementos fático-probatórios (quanto à dedicação a atividades criminosas) cuja reavaliação seria necessário para reformar o acórdão, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou corretamente que a quantidade de droga, isoladamente, não afasta a minorante, sendo necessária a conjugação com outras circunstâncias que evidenciem dedicação à criminalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inépcia Da Denúncia, Inimputabilidade, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga, isoladamente, afasta o tráfico privilegiado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e alcance da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tema relativo à aplicação ou afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 envolve valoração de elementos fático-probatórios (quanto à dedicação a atividades criminosas) cuja reavaliação seria necessário para reformar o acórdão, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou corretamente que a quantidade de droga, isoladamente, não afasta a minorante, sendo necessária a conjugação com outras circunstâncias que evidenciem dedicação à criminalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.