AREsp 2588276 - DECISAO

AREsp 2588276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de a decisão do Tribunal de origem assentar-se em fundamentos autônomos e suficientes (apreensão de grande quantidade e petrechos indicativos de tráfico, denúncias anônimas) e de a matéria demandar reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula n. 7/STJ, além da correção do ingresso sem mandado diante de elementos de flagrante conformes à Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: RAIONE HENRIQUE PINTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Ilicitude Das Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 283/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Ilicitude Das Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj +1 more

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Parties

RAIONE HENRIQUE PINTO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de provas obtidas em ingresso em domicílio sem mandado por situação de flagrante
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de a decisão do Tribunal de origem assentar-se em fundamentos autônomos e suficientes (apreensão de grande quantidade e petrechos indicativos de tráfico, denúncias anônimas) e de a matéria demandar reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula n. 7/STJ, além da correção do ingresso sem mandado diante de elementos de flagrante conformes à Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.