HC 915973 - DECISAO

HC 915973 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta — antecedentes, envolvimento com facção e quantidade de droga apreendida — que justificou a denegação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e porque a adoção de fundamentos diversos pela instância apelativa, sem agravar a situação do paciente, não configura reformatio in pejus.

Parties
Paciente: CARLOS CRISTIANO GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Ne Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Ne Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

CARLOS CRISTIANO GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Alegação de violação do princípio da ne reformatio in pejus
  3. 3 Possibilidade de o Tribunal de origem adotar fundamentos diversos dos constantes da sentença ao julgar recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta — antecedentes, envolvimento com facção e quantidade de droga apreendida — que justificou a denegação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e porque a adoção de fundamentos diversos pela instância apelativa, sem agravar a situação do paciente, não configura reformatio in pejus.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.