HC 857951 - DECISAO
O writ não foi conhecido porque pretende desconstituir condenação definitiva transitada em julgado, sendo manejado como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ e sem demonstração de ilegalidade flagrante.
- Parties
- Paciente: PAULO JOSÉ ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1002150-02.2019.8.26.0347)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Dosimetria, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmulas
Case Brief
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Parties
PAULO JOSÉ ALVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1002150-02.2019.8.26.0347)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório transitado em julgado
- 2 Proporcionalidade da majoração da pena em 1/3 na primeira fase da dosimetria
- 3 Fundamentação para negativação da circunstância judicial da culpabilidade no crime de associação
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido porque pretende desconstituir condenação definitiva transitada em julgado, sendo manejado como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ e sem demonstração de ilegalidade flagrante.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Liminar indeferida.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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