HC 923722 - DECISAO

HC 923722 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a Corte de origem motivadamente concluiu que não estão presentes os requisitos do art. 71 do CP (distância temporal superior a 30 dias, locais distintos e indícios de habitualidade delitiva), e as questões de dosimetria e agravantes não comportam reexame em sede de habeas corpus substitutivo, exigindo análise probatória que é vedada na via mandamental.

Parties
Paciente: CHARLES AMUZIE ORJI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Crime Continuado (art. 71 Cp), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Agravante De Liderança, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Crime Continuado (art. 71 Cp) Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

CHARLES AMUZIE ORJI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos de tráfico de drogas
  3. 3 presença dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a Corte de origem motivadamente concluiu que não estão presentes os requisitos do art. 71 do CP (distância temporal superior a 30 dias, locais distintos e indícios de habitualidade delitiva), e as questões de dosimetria e agravantes não comportam reexame em sede de habeas corpus substitutivo, exigindo análise probatória que é vedada na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se