HC 910824 - DECISAO

HC 910824 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada exige dilatado exame fático-probatório, a condenação já transitou em julgado e o Tribunal Superior não pode suprir a instância do Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência indicada.

Parties
Paciente: DARCY GONCALVES DA COSTA NETO; Opinionante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Prova, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Prova Supressão De Instância Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

DARCY GONCALVES DA COSTA NETO

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Opinionante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por abordagem e revista veicular sem justa causa
  2. 2 competência do STJ e vedação à supressão de instância
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo após trânsito em julgado quando exigir revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada exige dilatado exame fático-probatório, a condenação já transitou em julgado e o Tribunal Superior não pode suprir a instância do Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência indicada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.