HC 837499 - DECISAO

HC 837499 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não se constatou ilegalidade manifesta: questões sobre violação de domicílio e insuficiência probatória já foram analisadas e rechaçadas em precedente relativo à paciente; a alegação de ofensa ao direito ao silêncio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância; e as provas do inquérito foram corroboradas por depoimentos prestados em juízo, afastando violação ao art. 155 do CPP.

Parties
Paciente: SUELLEM APARECIDA GOMES VIDAL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Entorpecentes, Ilicitude Das Provas, Violação De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Inquérito Policial, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Entorpecentes Ilicitude Das Provas Violação De Domicílio Direito Ao Silêncio Inquérito Policial +2 more

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Parties

SUELLEM APARECIDA GOMES VIDAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 alegação de fishing expedition e ausência de repetição das provas em juízo
  3. 3 ofensa ao direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não se constatou ilegalidade manifesta: questões sobre violação de domicílio e insuficiência probatória já foram analisadas e rechaçadas em precedente relativo à paciente; a alegação de ofensa ao direito ao silêncio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância; e as provas do inquérito foram corroboradas por depoimentos prestados em juízo, afastando violação ao art. 155 do CPP.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.