HC 922454 - DECISAO

HC 922454 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado: as buscas pessoal e veicular foram amparadas por fundada suspeita e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos artigos 310, 312 e 313 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, quantidade de droga apreendida e reincidência/execução penal em curso); o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se justifica no presente estágio sem exame probatório aprofundado.

Parties
Paciente: HANDEL SILVA BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal +3 more

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Parties

HANDEL SILVA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 cabimento do habeas corpus como via substitutiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado: as buscas pessoal e veicular foram amparadas por fundada suspeita e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos artigos 310, 312 e 313 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, quantidade de droga apreendida e reincidência/execução penal em curso); o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se justifica no presente estágio sem exame probatório aprofundado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.