HC 806860 - DECISAO

HC 806860 - DECISAO

A ordem foi parcialmente concedida porque a busca pessoal de Robson não se apoiou em fundada suspeita, tornando ilícitas as provas daí obtidas e conduzindo à absolvição por ausência de prova da materialidade (art. 386, II), ao passo que a busca e apreensão em relação a Ruan foram válidas (fuga e dispensação de sacola) e sua majoração da pena-base foi reduzida de 1/5 para 1/6, redimensionando sua pena para 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: RUAN RAYMUNDO DA SILVA; Paciente: ROBSON CARLOS PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Fundada Suspeita, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Fundada Suspeita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RUAN RAYMUNDO DA SILVA

Paciente

ROBSON CARLOS PACHECO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal de Robson por ausência de fundada suspeita
  2. 2 licitude da busca pessoal de Ruan devido à fuga e dispensação de sacola contendo drogas
  3. 3 absolvição de Robson por ausência de prova da materialidade do delito

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente concedida porque a busca pessoal de Robson não se apoiou em fundada suspeita, tornando ilícitas as provas daí obtidas e conduzindo à absolvição por ausência de prova da materialidade (art. 386, II), ao passo que a busca e apreensão em relação a Ruan foram válidas (fuga e dispensação de sacola) e sua majoração da pena-base foi reduzida de 1/5 para 1/6, redimensionando sua pena para 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • reconhecer a invalidade da busca domiciliar e a consequente ilicitude das provas por tal meio obtidas, bem como de todas as que delas decorreram, a redundar, por ausência completa de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, na necessária absolvição do paciente, com fundamento no art. 386, II, do CP
  • reduzir para 1/6 (um sexto) a fração de aumento da pena-base do paciente Ruan, redimensionando-a para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa