HC 897376 - DECISAO

HC 897376 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque se tratava de impetração substitutiva de recurso próprio e porque as questões centrais invocadas (nulidade da prisão em flagrante e comunicação do direito ao silêncio) não foram debatidas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ; igualmente, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em habeas corpus; além disso, a prisão preventiva do paciente foi revogada pelo TJRJ, tornando prejudicado o pedido quanto à custódia cautelar.

Parties
Paciente: LUCAS ENRIQUE FELIX DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade Da Prisão, Direito Ao Silêncio, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade Da Prisão +2 more

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Parties

LUCAS ENRIQUE FELIX DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por abordagem policial
  2. 2 comunicação do direito ao silêncio
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque se tratava de impetração substitutiva de recurso próprio e porque as questões centrais invocadas (nulidade da prisão em flagrante e comunicação do direito ao silêncio) não foram debatidas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ; igualmente, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em habeas corpus; além disso, a prisão preventiva do paciente foi revogada pelo TJRJ, tornando prejudicado o pedido quanto à custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus