HC 866166 - DECISAO

HC 866166 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, notadamente pela reincidência específica do paciente e pelo fato de cumprir pena em regime aberto quando praticado novo delito, configurando risco concreto de reiteração delitiva; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIO CESAR MARTINS FEIJO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

JULIO CESAR MARTINS FEIJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, notadamente pela reincidência específica do paciente e pelo fato de cumprir pena em regime aberto quando praticado novo delito, configurando risco concreto de reiteração delitiva; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem em habeas corpus
  • Abrir vista ao Ministério Público Federal