HC 924790 - DECISAO

HC 924790 - DECISAO

O pedido liminar não foi concedido porque se confunde com o mérito da matéria, exigindo análise aprofundada; assim, determinou-se a solicitação de informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e, posteriormente, vista ao Ministério Público Federal, para decisão definitiva.

Parties
Paciente: ROMILDA DE MORAES PONTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Não Concedido No Decisório; Requisição De Informações À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeira Instância; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
liminar não concedida; informações solicitadas à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau; vista ao Ministério Público Federal; publicação e intimações
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Individualização Da Conduta, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico Privilegiado Individualização Da Conduta +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROMILDA DE MORAES PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Não Concedido No Decisório; Requisição De Informações À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeira Instância; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e suas consequências para o regime de cumprimento

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi concedido porque se confunde com o mérito da matéria, exigindo análise aprofundada; assim, determinou-se a solicitação de informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e, posteriormente, vista ao Ministério Público Federal, para decisão definitiva.

Court Disposition

liminar não concedida; informações solicitadas à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau; vista ao Ministério Público Federal; publicação e intimações

Orders

  • Liminar não concedida
  • Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao juízo de primeiro grau, preferencialmente pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ