HC 925047 - DECISAO

HC 925047 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso previsto em lei, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver o paciente do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por entender que a mera solicitação para que se entregue droga no interior do presídio, sem efetiva entrega nem prova de posse ou propriedade, constitui ato preparatório atípico e impunível.

Parties
Paciente: JAIR DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Atos Preparatórios, Atipicidade, Crime Impossível, Coação Moral Irresistível
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Atos Preparatórios Atipicidade Crime Impossível Coação Moral Irresistível

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Parties

JAIR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 atipicidade da conduta por mera solicitação sem entrega da droga
  3. 3 impossibilidade de condenação sem prova de posse ou propriedade do entorpecente

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso previsto em lei, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver o paciente do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por entender que a mera solicitação para que se entregue droga no interior do presídio, sem efetiva entrega nem prova de posse ou propriedade, constitui ato preparatório atípico e impunível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem de ofício para absolver o paciente do art. 33 da Lei n. 11.343/2006