REsp 2136105 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que a abordagem, busca pessoal e apreensão realizadas por guardas municipais se deram fora das competências constitucionais da corporação e sem situação de flagrante evidente ou relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando ilícitas as provas daí obtidas e justificando a absolvição do recorrido; assim, não se anulou entendimento de que a atuação extrapolou o permitido às guardas municipais.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Vinícius da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Ilegalidade De Prova, Atribuições Da Guarda Municipal, Competência Para Policiamento Ostensivo
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Ilegalidade De Prova +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Vinícius da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação de guardas municipais em abordagem e busca pessoal fora das hipóteses de flagrante constitui usurpação de função policial
  2. 2 Se a prisão em flagrante e apreensão realizadas por guardas municipais foram lícitas com fundamento no art. 301 do CPP
  3. 3 Se as provas obtidas por guardas municipais em situação não autorizada devem ser anuladas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que a abordagem, busca pessoal e apreensão realizadas por guardas municipais se deram fora das competências constitucionais da corporação e sem situação de flagrante evidente ou relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando ilícitas as provas daí obtidas e justificando a absolvição do recorrido; assim, não se anulou entendimento de que a atuação extrapolou o permitido às guardas municipais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a ilegalidade da abordagem e absolveu o recorrido
  • Publique-se