HC 914416 - DECISAO

HC 914416 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto porque o paciente é primário, as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis e a pena definitiva foi fixada em 8 anos no mínimo legal, preenchendo-se os requisitos do art.33, §2º "b" e §3º c/c art.59 do Código Penal, não sendo necessário reexaminar provas aptas a alterar a dosimetria, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO DE SOUZA HABENSCHUSS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO DE SOUZA HABENSCHUSS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto diante de primariedade e bons antecedentes
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Critérios legais para fixação do regime prisional (art.33, §2º "b", §3º e art.59 do CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto porque o paciente é primário, as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis e a pena definitiva foi fixada em 8 anos no mínimo legal, preenchendo-se os requisitos do art.33, §2º "b" e §3º c/c art.59 do Código Penal, não sendo necessário reexaminar provas aptas a alterar a dosimetria, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Concedo a ordem a fim de fixar o regime inicial semiaberto para desconto da pena.
  • Comunique-se, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância.