HC 925416 - DECISAO
Não se conheceu do habeas corpus por supressão de instância, pois a alegação de ilicitude da busca pessoal não havia sido prévia e expressamente submetida ao Tribunal de origem, impedindo esta Corte de analisar a matéria sem revolver o contexto fático-probatório decidido localmente.
- Parties
- Paciente: THIAGO APARECIDO REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do mandamus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Flagrante, Invasão De Domicílio
Case Brief
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Parties
THIAGO APARECIDO REIS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegitimidade das buscas pessoal e domiciliar e nulidade das provas delas decorrentes
- 2 admissibilidade do habeas corpus quando não debatido previamente no Tribunal de origem (supressão de instância)
- 3 validez do consentimento de morador para ingresso em domicílio
Ratio Decidendi
Não se conheceu do habeas corpus por supressão de instância, pois a alegação de ilicitude da busca pessoal não havia sido prévia e expressamente submetida ao Tribunal de origem, impedindo esta Corte de analisar a matéria sem revolver o contexto fático-probatório decidido localmente.
Court Disposition
não conheço do mandamus
Orders
- Não conheço do mandamus.
- Publique-se.
Full Case Text
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