HC 800696 - DECISAO

HC 800696 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese na qual não se inaugura competência do STJ para reexaminar o acervo fático-probatório; não constatada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento ex officio, e mantida a conclusão das instâncias de que há provas suficientes (apreensão de 1,022 Kg de maconha na cela e declaração de posse pelo paciente).

Parties
Paciente: JEFERSON CÂNDIDO ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

JEFERSON CÂNDIDO ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese na qual não se inaugura competência do STJ para reexaminar o acervo fático-probatório; não constatada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento ex officio, e mantida a conclusão das instâncias de que há provas suficientes (apreensão de 1,022 Kg de maconha na cela e declaração de posse pelo paciente).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.