HC 924918 - DECISAO

HC 924918 - DECISAO

Liminar indeferida porque o habeas corpus não se presta a substituir revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção do STJ, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JEFERSON DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por tratar-se de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado sem demonstração de ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Regime Inicial, Competência Do STJ, Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Corrupção Ativa Corrupção Passiva Revisão Criminal +5 more

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Parties

JEFERSON DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Concessão de liminar para redução de pena e alteração de regime inicial
  3. 3 Necessidade de demonstração de ilegalidade flagrante para atuação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Liminar indeferida porque o habeas corpus não se presta a substituir revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção do STJ, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por tratar-se de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado sem demonstração de ilegalidade flagrante.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.