HC 889755 - DECISAO

HC 889755 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir revisão criminal em relação a condenação já transitada em julgado, não havendo julgamento de mérito desta Corte a ser revisto, o que demonstra a incompetência do STJ para o processamento do pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ Para Processar Writ Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Revisão Criminal +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ Para Processar Writ Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão condenatório com trânsito em julgado
  2. 2 incidência da causa especial de redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 alegação de bis in idem na utilização da quantidade/natureza da droga na dosimetria e na fixação do regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir revisão criminal em relação a condenação já transitada em julgado, não havendo julgamento de mérito desta Corte a ser revisto, o que demonstra a incompetência do STJ para o processamento do pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.