HC 924123 - DECISAO
Não se verifica flagrante ilegalidade na entrada e busca domiciliar: as instâncias reconheceram fundadas razões e situação de flagrância, há prova robusta de materialidade e autoria, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar fatos e provas, sendo por isso denegada a ordem.
- Parties
- Paciente: MAURICIO FERNANDES GOMES; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas
Case Brief
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Parties
MAURICIO FERNANDES GOMES
Paciente
Defesa
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
- 2 nulidade das provas derivadas do flagrante por suposta violação de domicílio
- 3 limites do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade na entrada e busca domiciliar: as instâncias reconheceram fundadas razões e situação de flagrância, há prova robusta de materialidade e autoria, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar fatos e provas, sendo por isso denegada a ordem.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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